Postado em 28/08/2018
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo [...]
Postado em 27/04/2018
Em 13 de julho de 2017, veio a público a Lei 13.467, que passou a ser denominada de reforma trabalhista, diante dos vários pontos que alterou na Consolidação das Leis do Trabalho, causando grande impacto nos setores ligados ao mundo do trabalho.
O artigo 6º da lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Assim, todos tivemos um lapso de tempo razoável para ler o novo texto, refletir e buscar compreender as modificações procedidas pelo [...]
A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores.
Postado em 16/04/2018
“Tal entendimento deve ser estendido à execução trabalhista com a alienação de bens e pagamento dos valores devidos ao credor quando superadas as instâncias primárias, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos aos tribunais duperiores, sendo evidente que direito à propriedade não se sobrepõe ao da liberdade”, declarou a julgadora em despacho publicado nesta segunda-feira (16/4).
Ela considerou possível conferir à execução “caráter definitivo por analogia à decisão do STF que firmou o [...]
Postado em 07/03/2018
"Recomendo a Zanardi & Zanardi Sociedade de Advogados pelos ótimos serviços prestados a mim, tanto em matéria trabalhista, defendendo uma causa contra ex-empregada, quanto em direito previdenciário (minha aposentadoria).
A Zanardi & Zanardi me proporcionou defesa contra uma acusação de ex-empregada com muito sucesso através de um acordo justo e que evitou extenso litígio na Justiça do Trabalho, em que pese a ex-empregada se valer de acusações falsas, mas que demorariam muito para derrubar em uma ação [...]
Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta.
Postado em 13/11/2017
Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só – projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final.
O ICMS permaneceria, mas PIS, Cofins, IPI, Cide e ISS seriam [...]
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