Descontos Indevidos no INSS: Governo prorroga prazo para contestação

Nesta entrevista ao vivo, a Dra. Joseane Zanardi, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, analisa a decisão do Governo Federal de estender o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos ilegais em seus benefícios. A medida surge após a identificação de milhões de segurados lesados por associações e entidades.

A especialista discute os riscos de aceitar o acordo administrativo, a importância da ajuda familiar para idosos em regiões isoladas e o impacto do relatório final da CPMI do INSS, que pede o indiciamento de diversos responsáveis por essas fraudes.

Assista ao vídeo para entender:

• Novo Prazo para Contestação: O governo prorrogou até o dia 20 de junho o prazo para que segurados contestem descontos indevidos. Até o momento, mais de 6 milhões de pessoas já realizaram a contestação, resultando na devolução de quase R$ 2 bilhões aos cofres dos aposentados [00:16].

• Busca Ativa por Segurados Lesados: A Dra. Joseane ressalta que cerca de 2 milhões de pessoas ainda não contestaram os descontos. Ela defende que o INSS deveria realizar uma busca ativa, já que muitos são idosos em áreas isoladas ou sem acesso à tecnologia para usar o sistema [01:26].

• Acordo Administrativo vs. Ação Judicial: Existe um alerta importante: ao aceitar o ressarcimento pelo acordo administrativo do INSS, o segurado abre mão do direito de entrar na justiça. Em muitos casos, a via judicial pode ser mais vantajosa, permitindo pedir a devolução do valor em dobro e indenização por danos morais [02:38].

• O Papel da Família na Fiscalização: Como muitos beneficiários não sabem checar o extrato bancário, a orientação é que familiares ajudem a conferir os pagamentos mensais para identificar siglas de associações desconhecidas que estejam subtraindo valores da aposentadoria [03:30].

• Relatório Final da CPMI do INSS: A entrevista aborda o encerramento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que apresentou um relatório de mais de 4.300 páginas pedindo o indiciamento de centenas de envolvidos, incluindo representantes de bancos e entidades, por fraudes bilionárias contra os mais vulneráveis [06:33].

• Expectativa de Punição e Mudança na Lei: A especialista espera que o trabalho da CPI sirva de prova para punir os responsáveis e para que novas leis sejam criadas, impedindo que descontos sem autorização prévia voltem a acontecer diretamente na folha de pagamento do INSS [07:51].

Vídeo:

• Entrevista Completa: Governo prorroga prazo de contestação de descontos indevidos